ABA ROLI Facilitates Exchange Visit Between Angolan and Namibian Judiciaries

In their discussions with Namibia’s Correctional and Reintegration Services, the Angolan judges commended Namibia’s Correctional Offender Risk Management Strategy, which assesses offenders to customize treatment plans and facilitate their effective reintegration into society.

Additionally, the Office of the Prosecutor General of Namibia expressed interest in certain aspects of the Angolan system, particularly the role of the Judges of Guarantee and the concept of no-conviction-based asset forfeiture (tainted property). They also voiced a strong desire to collaborate on combating cross-border crimes, including timber trafficking, human trafficking, and human organ trafficking. This marks a positive development, as Namibian authorities are already identifying key learning points for the return leg of the exchange program, slated for the end of 2025.

Beyond the specific areas mentioned, the visit also opened several promising avenues for further cooperation, including the establishment of environmental courts (with Namibia being only the second country in Africa to implement such courts); the enhancement of offender risk management strategies; and the restructuring of prisons and courtrooms to align with international human rights standards.

With plans already in motion for a reciprocal visit by Namibian judicial representatives to Angola, there is a high probability that both nations will adopt valuable practices that will serve to fortify their respective legal systems.

Portuguese Translation / Tradução para Português

ABA ROLI facilita visita de intercâmbio entre magistrados angolanos e namibianos 

A American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA ROLI) estabeleceu uma parceria com o Southern and Eastern African Chief Justices' Forum (SEACJF) para organizar uma visita de partilha de experiências entre os sistemas judiciários de Angola e da Namíbia, de 17 a 23 de novembro de 2024, como uma componente do programa Promoção do Estado de Direito da ABA ROLI em Angola. Integraram a delegação angolana quatro juízas, lideradas por uma Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, sendo as restantes juízas da Câmara Criminal e de Garantias da Comarca de Luanda e uma juíza da Câmara Cível da Comarca de Luanda. Contaram com o apoio da ABA ROLI e o Coordenador do SEACJF da Zâmbia.

O programa Promoção do Estado de Direito da ABA ROLI em Angola trabalha para fortalecer o sistema judicial angolano, promovendo um diálogo robusto em torno de processos judiciais, tomada de decisões e constitucionalismo, bem como apoiando juízes directamente com actividades de capacitação para melhorar a independência e eficácia judicial. Ao apoiar uma coalizão de organizações profissionais jurídicas angolanas, sociedade civil, acadêmicos e partes interessadas governamentais selecionadas, a ABA ROLI e os parceiros do programa estão trabalhando para fortalecer a estrutura legal de Angola pela independência judicial. Além disso, isso melhorará a capacidade dos cidadãos de demonstrar consciência dos seus direitos e responsabilidades legais e aumentará a capacidade dos juízes e tribunais de Angola de administrar e fazer julgamentos em casos de forma justa e eficaz.

Durante a visita, a delegação angolana contactou com um conjunto diversificado de instituições, tanto do poder judicial como do poder executivo, bem como com organizações da sociedade civil. A delegação ficou particularmente impressionada com:

• O processo transparente de nomeação de magistrados--comparáveis aos juízes de primeira instância de Angola--para cargos nos tribunais de recurso e supremo através de um sistema de sorteio.
• A gestão eficiente dos processos judiciais, tanto a nível de julgamento como de recurso, apoiada por uma digitalização sólida.
• Sistemas abrangentes de proteção das vítimas, a implementação de tribunais virtuais e os fortes esforços de colaboração entre tribunais, advogados e procuradores.
• A interação productiva entre os poderes judicial, executivo e legislativo do governo.

Nas suas discussões com os Serviços Correccionais e de Reintegração da Namíbia, as juízas angolanas elogiaram a Estratégia de Gestão do Risco para Presos na Namíbia, que avalia os delinquentes e os integra em programas que auxiliem a sua reintegração efectiva na sociedade.

Além disso, o Gabinete do Procurador-Geral da Namíbia manifestou interesse em certos aspectos do sistema angolano, nomeadamente o papel dos juízes de garantia e o processo de recuperação de activos (especialmente em casos de corrupção). Manifestaram igualmente um forte desejo de colaborar na luta contra os crimes transfronteiriços, nomeadamente o tráfico de madeira, plantas e animais, o tráfico de seres humanos e o tráfico de órgãos humanos. Trata-se de uma evolução positiva, uma vez que as autoridades namibianas já estão a identificar os principais pontos de aprendizagem para a etapa de regresso do programa de intercâmbio, prevista para o final de 2025.

Para além dos domínios específicos mencionados, a visita também abriu várias vias promissoras para uma maior cooperação, incluindo a criação de tribunais ambientais (sendo a Namíbia apenas o segundo país em África a implementar tais tribunais); o reforço das estratégias de gestão de riscos para presos e detidos; e reestruturação das prisões e das salas de audiências, a fim de as alinhar as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

Com planos já em andamento para uma visita recíproca de representantes judiciais namibianos a Angola, há uma grande probabilidade de que ambas as nações adoptem práticas valiosas que servirão para fortalecer os seus respectivos sistemas jurídicos.